Política de Privacidade e Termos de Uso

NXMAPS

Última atualização: 30/06/2026

Ao contratar e utilizar a Plataforma NXMAPS, o(a) CONTRATANTE e seus usuários declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estas condições, que complementam o Contrato de Prestação de Serviços firmado.

Preâmbulo

A plataforma NXMAPS (“Plataforma”, “NXMAPS” ou “Portal”) é um software disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service), de titularidade e operação de Nextransport Serviços em Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 35.036.930/0001-80, com sede na Rua Eduardo Pedroso da Silva, 195E, Engenho Braun, CEP 89.809-060, Chapecó/SC (doravante “Nextransport” ou “CONTRATADA”), acessível pelo domínio https://www.portal.nextransport.com.br.

CONSIDERANDO que o NXMAPS é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas e profissionais no exercício de sua atividade empresarial (relação business-to-business – B2B), não sendo destinado nem comercializado a consumidores pessoas físicas;

CONSIDERANDO que a nova redação do Art. 421-A do Código Civil, conferida pela Lei n.º 13.874 de 2019, estabelece que os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantindo que: (I) as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (II) a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (III) a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada;

CONSIDERANDO que esta Política de Privacidade e Termos de Uso regula a contratação e o uso da Plataforma, bem como a coleta, o armazenamento, o uso e a proteção dos dados pessoais tratados por meio dela;

CONSIDERANDO que a aceitação destas condições exprime consentimento claro e inequívoco do(a) CONTRATANTE, e que a utilização dos serviços pressupõe a leitura, a compreensão e o compromisso de cumprir todas as cláusulas deste instrumento;

CONSIDERANDO que a CONTRATADA poderá atualizar este instrumento periodicamente, recomendando-se a revisão regular pelo(a) CONTRATANTE; alterações que impliquem modificação relevante de direitos e obrigações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e o uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação destas;

CONSIDERANDO que aquele que adquire os serviços do NXMAPS é considerado CONTRATANTE e/ou USUÁRIO, e que a prestadora dos serviços é considerada CONTRATADA;

CONSIDERANDO que este instrumento é parte integrante e complementa o Contrato de Prestação de Serviços firmado com cada CONTRATANTE, ao qual se remetem as condições comerciais e específicas de cada contratação — em especial prazo de vigência, renovação, cancelamento, valores, condições de pagamento e foro —, prevalecendo o Contrato em caso de conflito com estes Termos quanto a tais matérias;

Este documento aplica-se enquanto perdurar a relação contratual e o acesso à Plataforma, e reger-se-á pelas cláusulas e condições a seguir.

1. Definições

Para os fins deste instrumento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

1.1. Plataforma / NXMAPS / Portal: o software disponibilizado na modalidade SaaS, acessível pelo domínio indicado no Preâmbulo.

1.2. CONTRATANTE: a pessoa jurídica que contrata os serviços da Plataforma e assume as obrigações deste instrumento.

1.3. Usuário: a pessoa física vinculada ao(à) CONTRATANTE e autorizada a acessar a Plataforma mediante credenciais individuais.

1.4. Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados (por exemplo, usuários, motoristas e demais cadastrados), nos termos da LGPD.

1.5. Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

1.6. Controlador e Operador: têm o significado atribuído pela LGPD; a definição de papéis das partes consta na cláusula de Proteção de Dados.

1.7. Informações Confidenciais: conforme definido na cláusula de Confidencialidade.

1.8. Dados Agregados: dados operacionais tratados de forma consolidada e desidentificada, que não permitem a identificação, o isolamento ou a atribuição de informações a qualquer CONTRATANTE, usuário, titular ou operação específica.

1.9. Indicadores de Mercado: informações estatísticas, comparativas e de referência produzidas pela CONTRATADA a partir de Dados Agregados provenientes do uso da Plataforma pelos diversos CONTRATANTES, disponibilizadas aos usuários por meio de funcionalidades da Plataforma.

2. Coleta de Dados

2.1. Coletamos dados pessoais, tais como nome, e-mail, informações de contato e informações de pagamento, bem como dados operacionais inseridos na Plataforma pelo(a) CONTRATANTE (por exemplo, dados de usuários, motoristas e veículos), na medida necessária à prestação dos serviços.

2.2. Utilizamos cookies para melhorar a experiência de navegação e analisar o desempenho da Plataforma, nos termos da cláusula de Cookies.

3. Uso dos Dados e Bases Legais

3.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais da LGPD:

3.1.1. execução do contrato e prestação dos serviços, incluindo cadastro, autenticação, processamento de pedidos e suporte — execução de contrato (Art. 7, V);

3.1.2. faturamento, cobrança e cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias — cumprimento de obrigação legal/regulatória (Art. 7, II);

3.1.3. prevenção a fraudes, segurança da informação e garantia da integridade da Plataforma — legítimo interesse (Art. 7, IX);

3.1.4. envio de comunicações de marketing e novidades — consentimento (Art. 7, I), revogável a qualquer tempo.

3.2. Não compartilhamos informações pessoais com terceiros sem base legal adequada, exceto quando necessário para cumprir obrigações legais ou executar o contrato, hipótese em que o compartilhamento observará os limites da finalidade informada.

3.3. Os dados operacionais inseridos pelo(a) CONTRATANTE são tratados pela CONTRATADA na qualidade de operadora, seguindo as instruções do(a) CONTRATANTE, que atua como controladora desses dados, sem prejuízo das responsabilidades legais de cada parte.

3.4. Para o aprimoramento dos serviços e a geração de valor à sua base de usuários, a CONTRATADA poderá utilizar os dados operacionais inseridos na Plataforma, de forma agregada e desidentificada, para produzir Indicadores de Mercado disponibilizados aos CONTRATANTES por meio das funcionalidades da Plataforma.

3.5. Os Indicadores de Mercado são elaborados de modo que não seja possível identificar, isolar ou atribuir qualquer informação a um CONTRATANTE, usuário ou operação específica. A CONTRATADA não divulga a nenhum CONTRATANTE dados individuais, comerciais ou operacionais de outro CONTRATANTE, disponibilizando exclusivamente o resultado consolidado e desidentificado.

3.6. O(A) CONTRATANTE, na qualidade de controlador de seus dados operacionais, autoriza, de forma não exclusiva e sem ônus, o uso desses dados na forma agregada e desidentificada descrita nesta cláusula, reconhecendo que os Indicadores de Mercado constituem elaboração própria da CONTRATADA e que sua disponibilização não configura quebra de sigilo ou de confidencialidade.

4. Proteção de Dados

4.1. As Partes declaram-se cientes dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 – “LGPD”), e obrigam-se a adotar todas as medidas razoáveis para garantir que os dados sejam tratados na extensão autorizada pela referida lei.

4.2. As Partes obrigam-se a realizar o tratamento de dados pessoais nos estritos termos da LGPD, de modo que os dados sejam utilizados apenas nos limites necessários à execução do objeto deste termo ou mediante autorização expressa dos respectivos titulares.

4.3. Implementamos medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração, perda, destruição ou divulgação indevida.

4.4. Mantemos os dados pessoais apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou pelos prazos exigidos por obrigação legal ou regulatória.

4.5. Testamos regularmente as funcionalidades do sistema e corrigimos falhas identificadas, a fim de prevenir fraudes e vulnerabilidades.

4.6. A CONTRATADA não se responsabiliza por culpa exclusiva de terceiros (por exemplo, ataques a dispositivos do usuário) ou culpa exclusiva do usuário (por exemplo, transferência indevida de dados ou credenciais a terceiros).

4.7. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a parte que identificar o incidente comunicará a outra sem demora injustificada, e serão adotadas as providências de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos prazos e termos da LGPD.

5. Direitos do Titular

5.1. Nos termos da LGPD, é assegurado ao titular, mediante requisição, o direito de: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base em consentimento; informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados; e revogação do consentimento.

5.2. As solicitações de titulares serão respondidas nos prazos previstos na LGPD. Quando o titular for usuário vinculado ao(à) CONTRATANTE, as solicitações poderão ser encaminhadas por intermédio deste, na qualidade de controlador dos dados operacionais.

5.3. O titular pode optar por não receber comunicações de marketing, alterando suas preferências de notificação ou revogando o consentimento pelos canais informados.

6. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

6.1. A CONTRATADA disponibiliza canal de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pelo e-mail everton@nextransport.com.br, para o exercício dos direitos dos titulares e demais questões relativas à proteção de dados.

7. Operadores, Suboperadores e Transferência Internacional

7.1. Para a prestação dos serviços, a CONTRATADA poderá utilizar operadores e suboperadores (por exemplo, provedores de infraestrutura em nuvem e gateways de pagamento), que ficam obrigados contratualmente a observar padrões de segurança e proteção de dados compatíveis com a LGPD.

7.2. Eventuais transferências internacionais de dados observarão as hipóteses e salvaguardas previstas na LGPD.

8. Cookies

8.1. Os cookies possibilitam uma experiência personalizada de navegação, analisando padrões de uso para aprimorar a Plataforma.

8.2. Distinguem-se cookies essenciais, necessários ao funcionamento da Plataforma, dos cookies não essenciais (por exemplo, de análise de desempenho). Os cookies não essenciais dependem do consentimento do usuário, que poderá gerenciá-los ou desabilitá-los a qualquer tempo por meio do banner de consentimento ou das configurações do navegador; a desativação de cookies essenciais pode comprometer funcionalidades.

9. Meios de Contato

9.1. Em caso de dúvidas ou preocupações sobre este instrumento ou sobre privacidade, o(a) CONTRATANTE poderá entrar em contato pelos canais informados no site oficial e, para assuntos de dados pessoais, com o Encarregado indicado na cláusula 6.

9.2. Comprometemo-nos a resolver questões relacionadas à privacidade de forma célere e eficaz.

10. Propriedade Intelectual

10.1. A tecnologia objeto deste termo é de propriedade intelectual da Nextransport e sujeita-se à Lei n.º 9.609 de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País, e demais normas aplicáveis.

10.2. É expressamente vedado ao usuário ou a terceiros, de forma geral e sem prejuízo das demais proibições legais e deste termo:

10.2.1. copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a tecnologia ou parte dela, assim como seus instrumentos conexos;

10.2.2. modificar as características dos programas ou módulos que compõem a tecnologia do NXMAPS, bem como ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma;

10.2.3. desenvolver softwares, sites ou aplicativos que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados do NXMAPS;

10.2.4. realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas da tecnologia do NXMAPS;

10.2.5. coletar ou divulgar dados pessoais de usuários de forma indevida;

10.2.6. veicular páginas ou imagens ocultas;

10.2.7. utilizar a Plataforma para enviar vírus ou arquivos que possam causar danos ao destinatário ou a terceiros;

10.2.8. praticar atos que violem qualquer lei ou regulamento municipal, estadual, federal ou internacional aplicável, inclusive normas de tratamento, armazenamento e transmissão de dados no Brasil;

10.2.9. praticar outras condutas que possam gerar transtornos ou prejuízos à empresa.

10.3. A Nextransport não coadunará com qualquer das condutas acima e tomará as medidas cabíveis caso venham a ocorrer, na vigência desta relação contratual ou em momento posterior.

11. Confidencialidade

11.1. O usuário compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações adquiridas em virtude da utilização da Plataforma, bem como a adotar as melhores práticas, em obediência à legislação vigente, especialmente à LGPD.

11.2. Login e senha são pessoais e intransferíveis, cabendo ao usuário a exclusiva responsabilidade por sua guarda e conservação, sendo vedado o fornecimento a terceiros ou o compartilhamento de credenciais.

11.3. Para os fins deste termo, “Informações Confidenciais” são todos os dados exclusivos de uma das partes revelados à outra, verbalmente ou por escrito, considerados confidenciais ou que, pela sua natureza, devam ser assim tratados, especialmente as informações coletadas do usuário durante o cadastro.

11.4. O dever de sigilo e de confidencialidade, bem como as demais obrigações desta cláusula, permanecem em vigor mesmo após o término da vigência deste termo, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

12. Disposições de Acesso do Usuário

12.1. A disponibilização da tecnologia é realizada por meio da internet, com acesso pessoal (login e senha) no domínio https://www.portal.nextransport.com.br.

12.2. O uso e o acesso ao NXMAPS serão liberados ao(à) CONTRATANTE após a validação das informações prestadas e o aceite deste termo.

12.3. O(A) CONTRATANTE receberá credencial de nível administrador, que permitirá utilizar as funcionalidades da Plataforma e criar usuários vinculados à sua organização.

12.4. Cada usuário terá acesso em caráter personalíssimo, sendo vedado o anonimato, o empréstimo, o rateio ou a cessão de login e senha a terceiros.

12.5. As partes acordam que o uso da Plataforma na modalidade SaaS observa os termos deste instrumento.

12.6. Ao receber login e senha e ao utilizar a Plataforma, o(a) CONTRATANTE manifesta ciência e concordância com todas as cláusulas deste termo.

12.7. A manutenção e a atualização da Plataforma serão realizadas exclusivamente pela CONTRATADA, e qualquer alteração na tecnologia não configura novação contratual.

12.8. O suporte será prestado exclusivamente pela CONTRATADA, que estará à disposição do(a) CONTRATANTE para receber dúvidas, solicitações, erros e bugs, os quais deverão ser reportados pela plataforma REDMINE de gestão de tarefas, acessível em http://central.nextransport.com.br, mediante login e senha, ou por solicitação detalhada via WhatsApp aos números de suporte.

12.9. Ações de treinamento ou suporte limitam-se ao objeto deste termo, ficando a CONTRATADA desobrigada de prestar serviços relativos a ferramentas desenvolvidas e/ou mantidas por terceiros.

13. Exclusão ou Impedimento de Acesso de Usuários

13.1. É obrigação da CONTRATADA zelar pelo bom funcionamento e pelas boas práticas na Plataforma, estando autorizada a excluir cadastro de usuários ou obstar seu acesso quando o usuário:

13.1.1. desrespeitar as regras de uso do NXMAPS descritas neste instrumento;

13.1.2. transferir ou informar login e senha a terceiros não autorizados;

13.1.3. praticar condutas contrárias à boa-fé ou às boas práticas estipuladas neste termo;

13.1.4. deixar de prestar tempestivamente informações ou explicações quando devidamente interpelado, intimado ou notificado;

13.1.5. prestar informações pessoais ou profissionais falsas, no cadastro ou em momento posterior;

13.1.6. estiver inadimplente, hipótese que autoriza a suspensão do acesso após 15 (quinze) dias corridos de atraso, nos termos da cláusula 16.

14. Relação com o Contrato de Prestação de Serviços

14.1. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade integram e complementam o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com cada CONTRATANTE.

14.2. As condições relativas a prazo de vigência, renovação, cancelamento, valores, condições de pagamento e foro são regidas pelo respectivo Contrato de Prestação de Serviços. Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato quanto a tais matérias, prevalecerá o Contrato.

14.3. Estes Termos vigoram enquanto perdurar a relação contratual e o acesso do(a) CONTRATANTE e de seus usuários à Plataforma.

15. Destino dos Dados ao Término da Contratação

15.1. Encerrada a contratação, a CONTRATADA disponibilizará ao(à) CONTRATANTE, por prazo razoável de até 30 (trinta) dias, os dados operacionais em formato que permita sua exportação/portabilidade.

15.2. Decorrido o prazo acima, a CONTRATADA procederá à eliminação dos dados pessoais tratados por conta do(a) CONTRATANTE, ressalvada a conservação de informações estritamente necessárias ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e ao exercício regular de direitos.

15.3. Os Dados Agregados e desidentificados já incorporados aos Indicadores de Mercado não constituem dados pessoais nem dados identificáveis do(a) CONTRATANTE e poderão ser mantidos e utilizados pela CONTRATADA mesmo após o término da contratação, por não permitirem a identificação de qualquer CONTRATANTE, usuário ou operação.

16. Responsabilidade e Sanções

16.1. Em caso de descumprimento das obrigações deste termo, as partes poderão ser responsabilizadas na medida de sua culpa, conforme a legislação aplicável.

16.2. O descumprimento de quaisquer obrigações e cláusulas deste termo poderá ensejar a rescisão, na forma prevista no Contrato de Prestação de Serviços, e sujeitará a parte infratora à multa e às demais penalidades ali estabelecidas, sem prejuízo das perdas e danos apurados.

16.3. Verificado atraso no pagamento superior a 15 (quinze) dias corridos, a CONTRATADA poderá suspender o acesso do(a) CONTRATANTE e de seus usuários à Plataforma, até a regularização. Persistindo o atraso por período superior a 30 (trinta) dias corridos, a CONTRATADA poderá rescindir a contratação, sem prejuízo, em ambos os casos, da cobrança dos valores devidos. Os valores e as demais condições de pagamento seguem o Contrato de Prestação de Serviços.

17. Exclusão de Responsabilidade

17.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por:

17.1.1. problemas de conexão no terminal do usuário que resultem em falhas na utilização da Plataforma;

17.1.2. vírus, malwares ou spywares de qualquer natureza que causem problemas nas máquinas e smartphones dos usuários;

17.1.3. eventual incompatibilidade do NXMAPS com dispositivos, navegadores e máquinas com sistemas desatualizados, permanecendo à disposição para orientações.

18. Obrigações da CONTRATADA

18.1. A CONTRATADA será responsável por:

18.1.1. prezar pelo bom funcionamento da Plataforma e pela segurança dos dados dos usuários;

18.1.2. envidar seus melhores esforços para manter a disponibilidade da Plataforma em patamar mínimo de 95% mensal e solucionar instabilidades, erros e bugs de forma célere; falhas pontuais e a indisponibilidade decorrente de manutenção programada não constituem, por si sós, falha na prestação do serviço;

18.1.3. manter políticas de compliance de dados, buscando maior segurança aos dados dos usuários e às informações que circulam na Plataforma;

18.1.4. manter canal de suporte ativo para responder dúvidas, solicitações válidas ou questionamentos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao envio, por meio da plataforma REDMINE;

18.1.5. informar os usuários sobre atualizações, períodos de indisponibilidade ou outros problemas que afetem o uso do SaaS;

18.1.6. informar os usuários sobre possíveis reparos com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, por e-mail ou notificação, visto que o sistema pode ficar indisponível durante o reparo;

18.1.7. solicitar informações pessoais e profissionais aos usuários apenas para cumprir obrigações perante o ente estatal, de forma motivada e com finalidade exposta;

18.1.8. operar modificações nas funcionalidades e no layout da Plataforma, inclusive substituindo, excluindo ou acrescentando funcionalidades, observado o aviso prévio razoável quando a alteração afetar significativamente o uso contratado.

19. Obrigações do(a) CONTRATANTE

19.1. O(A) CONTRATANTE será responsável por:

19.1.1. apresentar de forma verossímil suas informações pessoais e profissionais no ato do cadastro junto ao NXMAPS;

19.1.2. ciente de que, em caso de informações falsas, incorretas ou incompletas, no cadastro ou em momento posterior, poderá ter o cadastro bloqueado nos termos deste instrumento;

19.1.3. manter o bom funcionamento de seu navegador e de sua conexão com a internet, sendo a lentidão decorrente da conexão de sua inteira responsabilidade;

19.1.4. manter atualizadas as informações de veículos, motoristas, usuários e demais cadastros junto ao NXMAPS;

19.1.5. manter antivírus e firewall ativos, a fim de evitar que vírus, malwares ou spywares afetem seus dispositivos;

19.1.6. não transferir login e senha a terceiros nem permitir acesso à Plataforma por credenciais compartilhadas;

19.1.7. estar em dia com o pagamento das mensalidades, sob pena de suspensão do acesso após 15 (quinze) dias corridos de atraso e de rescisão da contratação após 30 (trinta) dias corridos, nos termos da cláusula 16.

20. Disposições Gerais

20.1. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará novação ou renúncia de direito, podendo a parte tolerante exigir, a qualquer tempo, o fiel cumprimento deste termo.

20.2. As comunicações enviadas por e-mail serão consideradas recebidas na data do envio, salvo comprovada falha de entrega.

20.3. Caso qualquer disposição deste termo seja considerada inválida, ilegal ou ineficaz, tal disposição será excluída, e a validade, a legalidade e a eficácia das demais não serão afetadas.

21. Lei Aplicável e Foro

21.1. Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. O foro competente para dirimir controvérsias decorrentes da relação contratual é o definido no Contrato de Prestação de Serviços firmado com o(a) CONTRATANTE.Ao contratar e utilizar a Plataforma NXMAPS, o(a) CONTRATANTE e seus usuários declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estas condições, que complementam o Contrato de Prestação de Serviços firmado.